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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
RECURSO DA SEGUNDA RÉ– Fls. 169/197. Alega que em desfavor da
autora constam outras restrições creditícias pré-existentes à ora impugnada,
o que afasta o dever de indenizar, conforme precedente jurisprudencial.
Alega, ainda, a existência de relação jurídica que deu origem ao
débito, vindo em sede recursal juntar documento comprovando a relação.
Ressalta que apenas recebeu o crédito em cessão. Destaca que não pode
juntar o documento na ocasião da AIJ, eis que ainda não estava disponível.
Pede a improcedência do pleito autoral.
CONTRARRAZÕES – Fls. 221/224 – Todas pela manutenção da sentença.
RESULTADO: Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva
arguida pela primeira ré ante a aplicação da teoria da asserção, uma vez
que a autora atribuiu conduta lesiva a esta. No mérito, a sentença merece
parcial reparo. Com efeito, da análise detida dos autos verifica-se que a primeira
ré não teve qualquer participação nos fatos alegados na inicial. Verifica-se
que a autora se insurge contra a cobrança realizada pelas segunda e
terceiras rés, referente a crédito cedido pela Empresa X. A primeira ré não
cobrou, não cedeu ou mandou cobrar qualquer valor em desfavor da autora,
nem tampouco praticou qualquer ato que veio a macular o nome da
autora. Portanto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente
o pleito autoral em face da ré. Quanto ao recurso interposto pela segunda
ré ,este não merece provimento. O recurso traz duas questões. Afirma
que o débito cobrado tem origem em contrato firmado entre a autora e a
empresa X, trazendo em sede recursal documentos com o fito de comprovar
a existência da relação jurídica. Ressalte-se que a existência de relação
jurídica já havia sido alegada em sede de contestação, não sendo naquela
oportunidade apresentado qualquer documento que comprovasse a mesma.
Daí surge a seguinte questão: é possível a juntada de documentos/provas
em sede recursal? Anoto, a princípio, que o art. 33 da Lei dos Juizados
Especiais fixa, peremptoriamente, a audiência de instrução e julgamento
como sendo o momento processual adequado para produção de provas.
Assim, a juntada de novo documento, em sede recursal, é medida excepcional,
devendo ficar plenamente demonstrada a aquisição do documento,
somente, após a audiência de instrução e julgamento ou a ocorrência
de caso fortuito ou força maior que impedisse a recorrente ou o recorrido
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 229