direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
com a indicação de peças e serviços necessários para o efetivo conserto
das avarias em seu veículo decorrentes do acidente ora sob exame nos
seguintes valores: o primeiro, no total de R$ 2.930,00 (fl.08); o segundo,
em R$ 2.730,00 (fl.09); e o terceiro orçamento em R$ 2.640,00 (fl.10). Assim,
o valor a ser restituído, na forma simples, à parte autora a título de
reparação pelos danos materiais causados deve corresponder ao menor
orçamento apresentado, ou seja, o montante de R$ 2.640,00 (dois mil,
seiscentos e quarenta reais).
No tocante aos Danos Morais, entende esta Magistrada que não restaram
configurados nos autos, não exsurgindo nos acidentes de trânsito, em
regra, dano extrapatrimonial indenizável, salvo em situações excepcionais
em que ocorra ofensa à integridade corporal que importe dor e sofrimento.
No caso em comento, não houve em função do acidente qualquer lesão
física à autora, ora recorrente. Sustos decorrentes da colisão, abatimentos
momentâneos, todas estas situações fazem parte da normalidade, não ensejando
dano indenizável, sob pena de transmudar-se a natureza da responsabilidade,
viabilizando-se a sua aplicação a todas as corriqueiras situações
da vida moderna. Prevalência do princípio da restitutio in integrum.
Assim sendo, V O T O por conhecer do recurso inominado da parte
autora e pelo seu parcial provimento, reformando a r. sentença de fl. 42,
com todas as vênias, a fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
de indenização por danos materiais e condeno o réu a pagar à autora
a quantia de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), com incidência
de correção monetária desde a data da feitura do orçamento(fl.10)
e juros moratórios desde o evento danoso, já que se trata de responsabilidade
extracontratual. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação
à indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. Sem
custas e sem honorários advocatícios, porque não verificada a hipótese
do art. 55 da Lei 9.099/95.
Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 2012.
PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA
Juíza Relatora
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u