direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
culturais e sociais de uma Área Conurbada, podendo, caso
haja dificuldade na sua identificação, ser assim considerada a
localidade com o maior número de terminais.
2.5 - Degrau Tarifário de Área Conurbada (DC) – multiplicador
tarifário específico, fixado pela Secretaria Nacional de Comunicações,
para determinação da tarifa das chamadas entre localidades
de uma mesma Área Conurbada.
3. CRITÉRIOS TARIFÁRIOS
3.1 - Terão tratamento tarifário específico as chamadas intra
e interáreas tarifárias do Serviço Telefônico Público, quando
realizadas entre localidades de uma mesma Área Conurbada,
nos seguintes casos:
a) Chamadas entre localidades contíguas; e
b) Chamada entre uma localidade e a correspondente localidade
centro de interesse de tráfego.
3.2 - Nos casos citados no item anterior as chamadas serão
tarifadas segundo os critérios aplicáveis às chamadas intra e
interáreas tarifárias, adotando-se, entretanto, no cálculo da
tarifa o Degrau Tarifário da Área Conurbada (DC), independentemente
da distância entre as localidades envolvidas.
[...]
4. APLICAÇÃO
4.1 - A aplicação da tarifação de Área Conurbada e a correspondente
área de abrangência dependerá de prévia aprovação,
caso a caso, da Secretaria Nacional de Comunicações.
4.2 - Os pleitos nesse sentido deverão consubstanciar o enquadramento
da área a ser abrangida no conceito de Área Conurbada
e ser acompanhados de demonstrativos da variação
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 181