direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
recurso – dano em veículo - omissão genérica - responsabilidade
subjetiva do estado – não comprovação de culpa
– desprovimento. (RECURSO nº0128932-18.2011.8.19.0001. JUIZ Luiz
Henrique O. Marques. JULGADO EM 09 DE novembro DE 2011)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA
Relatório.
Trata-se de ação em que o autor pretende reparação de danos morais
e materiais em face do Município do Rio de Janeiro decorrente das chuvas
do mês de abril, que danificaram o seu veículo.
Contestação às fls. 29/36 aduzindo, em síntese, que a responsabilidade
em questão não é objetiva como alega o autor, pois o alegado dano
decorre da omissão estatal. Aduz que, no caso de omissão genérica, só há
o dever de indenizar quando ficar comprovado que a Administração tinha
ciência do fato e não agiu prontamente. Acrescenta que o autor não comprovou
o alagamento na Praça da Bandeira, nem que seu veículo se tornou
imprestável em virtude deste fato. Por fim, sustenta a ausência de nexo
causal e a ocorrência de fato da vítima ou força maior.
Às fls. 56/57 o Ministério Público manifestou-se pela improcedência
do pedido.
Sentença de fls. 59/61 julgando improcedente o pedido.
Recurso Inominado do autor às fls. 73/80 objetivando o recebimento
do presente recurso, sendo o mesmo conhecido e provido no sentido de
reformar a r. sentença para condenar o réu nos termos propostos na inicial.
À fl. 93 foi deferida a gratuidade de justiça.
Contrarrazões às fls. 96/103.
À fl. 107 o Ministério Público opina pelo conhecimento do Recurso em
exame, eis que preenchidos os pressupostos do Juízo de Admissibilidade,
e, no mérito, é por seu não provimento.
424
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u