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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u re quando se cuida de ligações dentro da mesma “área local” ou entre áreas distintas, mas com “ tratamento local”. No entanto, cumpre verificar se os municípios vizinhos a PORCIÚN- CULA são considerados como “área local” ou “com tratamento local”, cujas ligações devam ser cobradas como ligações locais, e não de longa distância nacional. A área local é definida atualmente pela Resolução nº 560/2011 da ANA- TEL: Artigo 3º. [...] I - Área Local é a área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local; Já a área com tratamento local recebe a seguinte definição no mesmo dispositivo normativo: Artigo 3º. [...] VII - Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC, inclusive quanto à interconexão de redes; Estabelece a mesma norma: CAPÍTULO I DA CONFIGURAÇÃO DAS ÁREAS LOCAIS Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica: I - de um Município; ou II - de um conjunto de Municípios; ou u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 177
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u III - de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN). Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios, nas formas previstas neste artigo, são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento, observado o disposto no artigo 9º deste Regulamento. Art. 5º A Área Local que abrange somente um Município tem como denominação aquela referente à sede do Município. Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como denominação aquela referente à sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária. Nesse sentido, bem andou a normatização, já que, à vista do consumidor, o que se presume é que áreas de um mesmo município sejam consideradas áreas locais. Atende, dessarte, aos princípios da transparência e informação consagrados no Código de Defesa do Consumidor e repetidos na Lei nº 9.472/1997: Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: [...] IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; E também no Anexo da Resolução ANATEL nº 426/2005: Art. 11. O usuário do STFC tem direito: [...] 178 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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