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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u moral algo que, tecnicamente, não supera o aborrecimento. Agir dessa forma só trará ainda mais demandas à Justiça, já assoberbada de ações, além de se dar espaço para oportunistas que tentarão tirar proveito da situação. E, afinal, não se conseguirá resolver o problema que, para a sociedade em seu todo considerada, é o que mais importa. Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, condenando o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cassando nesta oportunidade sua gratuidade de justiça na medida em que, com a retirada, de uma só vez, de R$3.000,00 de sua conta bancária (fls. 07) e na condição de titular de empresa comercial (fls. 41), demonstra ter capacidade econômica suficiente para arcar com a sucumbência. Rio de Janeiro, de de 2013. João Luiz Ferraz de Oliveira Lima Juiz Relator u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 147
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u Contrato de transporte. Obrigação de fim. Responsabilidade Objetiva do transportador. Sentença que se confirma. (PROCESSO: 0243195-29.2010.8.19.0001. JUIZ ALEXANDRE CHINI. JULGADO EM 12 DE MARÇO DE 2013) TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO – Contrato de transporte. Obrigação de fim. Responsabilidade Objetiva do transportador. Sentença que se confirma. Autores afirmam que em 30/03/2011, em viagem a Búzios, adquiriram junto à ré um passeio de jipe pelas praias da cidade. Ocorre que o passeio terminou em tragédia, pois o jipe perdeu os freios, se chocando violentamente com um barranco no acesso à praia brava e vindo a capotar, causando aos autores ferimentos graves. Foram socorridos por ambulância do corpo de bombeiros e levados a hospital local, mas em razão da gravidade dos ferimentos, foram removidos ao Hospital Samaritano, onde receberam diagnostico de hérnia cervical traumática (1º autor) e fratura do nariz e luxação da perna (2ª autora). O 1º autor teve que se submeter a cirurgia na coluna cervical e por isso não pôde retornar ao exercício de suas atividades, pois enfrenta grande dificuldade de locomoção. Acrescentaram que tiveram que arcar com todas as despesas hospitalares. Após algumas pesquisas, constataram que o automóvel utilizado não estava autorizado a fazer transporte de passageiros e turismo em Búzios e não possuía cinto de segurança. Requereu: indenização por danos materiais de R$ 5.891,45; e indenização por danos morais. O réu fez proposta de pagar indenização no valor de R$ 10.000,00. O réu, em contestação, arguiu preliminar de incompetência do juízo em razão do valor da causa. No mérito, alegou que o veículo não capotou, pois foi obstado pelo barranco, e os autores sofreram tão somente ferimentos leves. Afirmou que não há provas de que os problemas de saúde narrados pelos autores tenham decorrido do acidente, ressaltando que prestou assistência aos autores, entregando-lhes a quantia de R$ 2.000,00 para as despesas iniciais. Apresentou, também, impugnação ao valor da causa e juntou alvará provisório de funcionamento a fls. 57. SENTENÇA (fls. 58) 148 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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