direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
vidores públicos estaduais impede a cumulação de mais de dois períodos
de férias, conforme se extrai do artigo 91 do Decreto nº. 2479/79.
Por fim, importante destacar que o STF, também, fixou jurisprudência
no sentido de que “o servidor público tem direito à indenização pelo
Estado em relação a benefícios não gozados, quando indeferidos por interesse
do serviço, sendo legítimo o ressarcimento, seja com fundamento na
teoria da responsabilidade civil do Estado, seja com esteio na vedação ao
enriquecimento sem causa da Administração. [Súmula n. 279 do STF]. Precedentes.”
(RE 588.937-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-11-08,
DJE de 28-11-08).
Face ao exposto, conheço do recurso e dou provimento para condenar
a Administração pelo exposto ao pagamento da indenização relativa
a um mês de vencimento brutos, sem desconto fiscais ou previdenciários,
em compensação pelas férias adquiridas e não gozadas nos anos postulados
em inicial, valores estes que devem ser corrigidas monetariamente e
acrescidos de juros mediante aplicação uma única vez do índice aplicado à
caderneta de poupança desde a data da citação. Sem custas e honorários.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2013.
Daniella Alvarez Prado
Juíza Relatora
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 389