direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIE-
DADE DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. FATO DANOSO COMPLEXO.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. JULGAMENTO IME-
DIATO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À
POSSE DA RÉ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. (PROCESSO: 0033019-22.2010.8.19.0202. JUIZ AYLTON CARDO-
SO VASCONCELLOS. JULGADO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2013)
QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em que pede a
reforma da Sentença de fls. 109, que homologou o projeto de sentença fls.
108, a qual reconheceu a prescrição da pretensão veiculada nos autos.
No caso dos autos a autora alega, em síntese, que após ter sofrido
sinistro que acarretou a perda total de automóvel de sua propriedade, sob
a cobertura securitária da ré, obteve o pagamento da respectiva indenização
em 03/05/2005. Alega que a ré, embora permanecendo de posse do
bem sinistrado, deixou de proceder à transferência da propriedade perante
o DETRAN, situação que perdura até hoje. Em decorrência desse fato, a
autora afirma que vem sofrendo cobranças de IPVA anualmente, desde a
data do sinistro até a propositura da demanda, ressaltando que o veículo
não está mais em sua posse desde 21/08/1995. O pedido tem por objetivo
obter a regularização da propriedade do veículo junto ao DETRAN, com
a transferência da responsabilidade, inclusive tributária, sobre este, à ré,
bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos
morais.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a inocorrência de
prescrição e reitera os pedidos formulados na inicial.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 199