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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u RecursoS InominadoS – PROCEDIMENTO ESTÉTICO – DISCORDÂN- CIA DO VALOR A SER PAGO – IMPEDIMENTO DE SAÍDA DO ESTABELE- CIMENTO ATÉ O PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE CARCÉRE PRIVADO – “INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO” – não compete ao Juízo Cível a aferição de autoria e materialidade da possível prática de crime - NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL – PROVIMEN- TO DO RECURSO DO RÉU – DESPROVIMENTO DO RECURSAL AUTO- RAL. (PROCESSO: 1023780-58.2011.8.19.0002. JUíZa PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA. JULGADO EM 24 DE JULHO DE 2012) TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que, no dia 12/07/2011, por volta das 20h30, acompanhou sua esposa no estabelecimento réu para que esta se submetesse a um procedimento estético na sobrancelha. Informa que o tratamento havia sido previamente agendado, momento em que teria sido informado que o referido tratamento custaria R$ 80,00 (oitenta reais). Contudo, após a realização do procedimento, foi informado à esposa do autor que o custo seria no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Aduz que discordou do valor a ser pago e que tanto a proprietária do estabelecimento quanto a recepcionista insistiram no valor majorado e que impediram a saída do demandante e de sua esposa do estabelecimento até o pagamento do valor. Salienta que foram mantidos em “cárcere privado” até a chegada do advogado do estabelecimento réu ao local. Narra que este teria compelido a esposa do autor a assinar nota promissória no valor cobrado pela ré, momento em que teriam sido liberados do local. Assim, pugna pela devida compensação dos danos morais experimentados. Anexa à inicial: Termo Circunstanciado (fls.10/12), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no valor de R$ 950,00 (fl.13) e Nota Promissória não assinada (fl.14). u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 253
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento às fls.16/17, com oitiva das partes e de informante. Contestação à fl.18/26, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Documentos acostados às fls.27/49. Sentença às fls.53/55 que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigidos desde a sentença e acrescidos de 1% ao mês a partir da citação. Recurso Inominado interposto pela parte Autora às fls.62/68, sendo o mesmo tempestivo e isento de preparo. Sem preliminares e, no mérito, pugna pela majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Contrarrazões Recursais da Ré às fls.83/90, requer seja negado provimento ao presente Recurso. Recurso Inominado interposto pela parte Ré às fls.91/98, pugnando a reforma do decisum ora sob exame e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Anexou documentos às fls.99/140, em especial “Informação sobre Investigação”, instruída com imagens às fls.102/111. Não houve apresentação de Contrarrazões Recursais da parte autora em relação ao Recurso Inominado do Réu. É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo o recurso interposto pela parte autora às fls.62/68 e o recurso interposto pela parte ré às fls.91/98. Assim, não havendo preliminares a serem atacadas, passo a análise do mérito. A respeitável sentença prolatada pelo douto juízo a quo às fls.53/55, com todas as vênias, merece ser reformada pelos motivos e fundamentos expostos a seguir. No caso ora sob exame, verifica-se não haver prova dos fatos constitutivos do direito autoral a ensejar indenização por danos morais por 254 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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