direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
Conforme se afere da documentação pelo mesmo adunada, o Recorrente,
servidor público estatutário, exerceu cargo de confiança no período
compreendido entre 21.03.2002 e 07.06.2009 junto à RIOCOP - ocasião
em que estava cedido pela Administração Direta do Município à referida
autarquia - e de 08.06.2009 a 14.05.2012 junto à Secretaria Municipal de
Obras.
Assim, entende o Recorrente ter exercido cargo de confiança por
mais de dez anos ininterruptos, motivo pelo qual busca a incorporação da
gratificação anteriormente percebida.
No entanto, não se pode deixar de ter em conta que a pretensão
do Recorrente se ampara em norma que foi declarada inconstitucional
antes mesmo de sua investidura nos cargos em comissão que alega ter
ocupado.
Faria o Recorrente jus à sua pretensão se estivesse em vigor a norma
anteriormente contida no art. 212, § 1º da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro, que assim dispunha:
§ 1º - Na incorporação de vantagens aos vencimentos ou proventos
do servidor, decorrentes do exercício de cargo em
comissão ou função gratificada, será computado o tempo de
serviço prestado aos órgãos da administração direta, indireta
e fundacional nesta condição, considerados, na forma da
lei, exclusivamente os valores que lhes correspondam na administração
direta.
Nesse caso, existiria prévia e expressa disposição legal autorizando
a incorporação, pelo servidor municipal, de vantagens e gratificações decorrentes
do exercício de cargo em comissão ou função de confiança em
qualquer órgão da administração municipal, seja ele integrante da administração
direta, indireta ou fundacional.
Entretanto, não pode passar despercebido o fato de que o art. 212, § 1º,
da LOMRJ foi declarado inconstitucional por meio de medida liminar, proferida
na arguição direta de inconstitucionalidade nº 51/99, em 20/10/1999,
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 405