direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
pedido de manutenção no plano de saúde negado - serviço de
saúde todo custeado pelo empregador - coparticipação é o
montante definido na proposta de admissão – MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. (RECURSO: 0013207-60.2011.8.19.0007. JUíZa FERNANDA
GALLIZA DO AMARAL. JULGADO EM 18 de fevereiro de 2013)
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização
por danos morais; autor afirma que após ser demitido sem justa causa,
teve o pedido de manutenção no plano de saúde negado pela parte ré; alega
que sofria descontos referentes à assistência médica fazendo jus à manutenção
no plano de saúde, nos termos do artigo 30 da Lei 9656/98. Requer a antecipação
da tutela para determinar que a parte ré restabeleça a cobertura
do plano nas mesmas condições da vigência anterior, a inversão do ônus da
prova e indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00.
Decisão deferindo a tutela fls. 35.
Contestação fls.50: alegando que o autor não contribuía para o plano
de saúde, pois o mesmo era integralmente custado pela empregadora;
afirma que eram cobrados valores a título de COPARTICIPAÇÃO, que não
se confunde com MENSALIDADE; que as condições contratuais são claras
e definem a coparticipação como montante definido em percentual ou valores
monetários, para cada procedimento realizado, sendo que nada era
cobrado quando o usuário não utilizava o plano; sustenta a legalidade da
medida, na forma do § 6º, do artigo 30 da Lei 9656/98.
SENTENÇA fls.130: X; julgando improcedente o pedido inicial, com
fundamento no § 6º, do artigo 30 da Lei 9656/98; Sem custas e honorários
na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.
RECURSO DA PARTE Autora fls.46: Repisando as razões trazidas na
peça inicial, pleiteando a procedência total do pedido.
Gratuidade de justiça deferida às fls. 140.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u