direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
A análise da questão deve ser feita com base na legislação específica
que rege a matéria – Lei nº 9.742, de 16.07.1997 – que remete à normatização
da agência Nacional das Telecomunicações – ANATEL, nos termos do
Decreto nº 3.896 de 23.08.2001, e assim, obriga não apenas as fornecedoras,
mas também os consumidores, a respeitar as normas emitidas pela
agência.
Contudo, cuidando-se inquestionavelmente de relação de consumo,
inafastável que a análise de todas essas normas seja feita à luz dos princípios
e disposições firmados pela Lei nº 8.078/90.
Inicialmente, deve-se anotar que a Resolução ANATEL nº 85/1998 foi
expressamente revogada pela Resolução ANATEL nº 426/2005, o que não
foi observado na sentença e sequer foi registrado pelos patronos da própria
TELEMAR.
Estabelece o Anexo da Resolução ANATEL nº 426/2005, que dispõe
sobre o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC:
Art. 6º São modalidades do STFC:
I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados
situados em uma mesma área local ou em localidades
distintas que possuam tratamento local;
II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre
pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas
no território nacional e que não pertençam a localidades que
possuam tratamento local; [...]
A primeira e relevante conclusão a que se chega é que o conceito de
“código de área” em nada interfere na modalidade do Sistema de Telefonia
Fixa Comutada – STFC aplicável. O que define o tipo de cobrança é
a “área local” onde se situa a localidade, ou se esta recebe “tratamento
local” em relação a outras áreas.
Nesse diapasão, cumpre esclarecer, inicialmente, que o “código de
área” idêntico não garante que haja cobrança de tarifa local, o que só ocor-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u