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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u O Ministério Público e a Defensoria Pública tiveram ciência pessoal da sentença que homologou a transação penal, sem que nada conste dos autos acerca de eventual impugnação ou recurso. Conforme entendimento uniforme e seguro das Turmas Recursais, a ratificação da Defensoria, decorrente de sua ciência e não impugnação nos autos, regulariza a aceitação do benefício pela parte, sendo inaceitável que, após o cumprimento do benefício aceito, venha a Defensoria Pública alegar irregularidade da qual nada falou quando foi cientificada da decisão homologatória da TP. Informado nos autos ter o autor do fato cumprido integralmente o benefício legal, foi declarada a extinção da punibilidade, pelo cumprimento da obrigação. Assim, homologada e cumprida transação penal, incabível a declaração de nulidade do benefício, por ter estado o réu desacompanhado de Advogado quando da aceitação, tendo tido à época ciência a Defensoria Pública e nada alegado, concordando e ratificando tacitamente a transação penal aceita pelo réu. O fato de a vítima ter estado ausente na segunda audiência preliminar, apesar de ciente da data designada, tendo sido proposta a TP, entendendo-se tacitamente que a vítima não compareceu por não ter interesse em conciliação ou em acordo civil com a ré, já tendo declinado nos autos seu interesse na continuidade do feito, também não foi de qualquer forma impugnado pela Defesa Técnica, que manteve-se inerte apesar de ciente da todo o feito e em especial da decisão que homologou a transação penal. Assim, meu voto é pelo conhecimento e improvimento do recurso. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2011. SANDRA SANTARÉM CARDINALI Juíza Relatora u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 361
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u Apelação. Porte de arma branca. Ausência de norma regulamentadora. Princípio da legalidade. Atipicidade da conduta, por ausência de elemento objetivo do tipo. Suspensão condicional do processo não formulada pelo Ministério Público. Réu que admite cumprir pena. Prejuízo não caracterizado. Nulidade não reconhecida. Conhecimento do recurso. Provimento. (Apelação nº 0138129-65.2009.8.19.0001. JUIZ ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO. JULGADO EM 15 DE abril DE 2011) SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso de apelação interposto pelo Réu contra decreto condenatório pela prática da contravenção descrita no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41. O apelante pugna a absolvição, em razão da atipicidade da conduta, por ausência de elemento objetivo do tipo. Sustenta, ainda, a insuficiência do conjunto probatório. Em contrarrazões, o Parquet argumenta que a sentença prolatada merece reforma, eis que ausente regulamentação acerca do porte de armas brancas, conforme elemento normativo do tipo penal, concluindo pela atipicidade da conduta. Aduz, ainda, quanto ao segundo argumento do apelante, que as provas colhidas em Juízo demonstraram que a arma branca pertencia ao Réu, não merecendo acolhida dita arguição. A Defensoria Pública com atuação na Turma Recursal aditou o recurso interposto, alegando nulidade do procedimento, vez que o Ministério Público não formulou expressamente nem fundamentou a ausência da proposta de suspensão condicional do processo. 362 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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