direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
mudança de tecnologia não confere ao usuário um direito subjetivo ao restabelecimento
da cobertura naquela região específica.
Há de se ter em mente que, para além daquela região desprovida de
cobertura, o usuário tem ao seu dispor uma vasta área do território nacional
onde poderá se valer dos serviços contratados. Por fim, lembrando-se
que contratou uma linha móvel de telefonia e não fixa, como parece, no
caso dos autos, supor ao querer que opere em área demarcada mínima de
zona rural onde diz residir.
Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para
julgar improcedente o pedido.
Rio de Janeiro, de de 2013.
João Luiz Ferraz de Oliveira Lima
Juiz Relator
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 145