direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
É O RELATÓRIO.
Na hipótese dos autos, constata-se que o serviço de saúde era todo
custeado pelo empregador, sendo que o recorrente não contribuía com
valores a título de mensalidade do plano de saúde, não se aplicando à faculdade
prevista no § 1º, do artigo 31, da Lei 9.656/98.
O recorrente apenas pagava esporadicamente a chamada co-participação,
sistema de co-participação dos funcionários em caso de utilização,
conforme se verifica de seus contracheques anexados aos autos, com valores
que oscilam entre R$ 29,65 a R$ 90,42. Com efeito, se o recorrente
contribuísse com mensalidades de plano de saúde, teria direito a permanência
no plano de inativo. O que não é o caso dos autos.
A Lei é clara ao determinar que o benefício da manutenção do plano
de inativo se aplica para o consumidor que contribuir para o plano ou seguro
privado coletivo de assistência à saúde e ao usuário titular que contribuir
para o plano contratado.
O artigo 31 da Lei 9656/98, prevê a possibilidade de o consumidor
continuar com o plano de saúde desde que assuma integralmente o pagamento
do mesmo, entretanto, no caso da coparticipação não há valor
fixo mensal, não há comprovante de pagamento de mensalidade, já que o
mesmo não contribuía. Logo, não há como aplicar tal dispositivo legal. No
caso concreto, aplica-se o § 6º, do artigo 30 da referida Lei Especial.
A coparticipação é o montante definido na proposta de admissão, em
termos percentuais ou valores monetários, para cada procedimento realizado,
enquanto que mensalidade é o valor pecuniário a ser pago mensalmente,
em razão das coberturas previstas no contrato.
Desta forma, voto pela manutenção da sentença por seus próprios
fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas e honorários
em 10% do valor atribuído à causa, (art. 55, da Lei 9.099/95), devendo-se
observar o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista a
gratuidade de justiça concedida.
FERNANDA GALLIZA DO AMARAL
Juiz Relator
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 225