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u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
“PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚ-
BLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA
CASSADA.
1. A LEI Nº 12.153/2009, QUE DISCIPLINOU SOBRE OS JUIZA-
DOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ES-
TADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS
MUNICÍPIOS, ESTABELECEU EXPRESSAMENTE EM SEU AR-
TIGO 6º QUE AS CITAÇÕES SERÃO FEITAS SEGUINDO-SE AS
REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO
O EXPOSTO ACIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VEDAÇÃO DA
CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA.
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.”
(TJDFT – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal – Relator: Juiz José Guilherme de Souza – Processo n.
0187288-39.2011.807.001 – Julgado em 28.02.2012)
“JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DIREITO PRO-
CESSUAL CIVIL. CITAÇAO POR EDITAL.
É PERMITIDO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA, A CITAÇÃO POR EDITAL, EM FACE DO
QUE DISPÕE O ART. 6O DA LEI 12.153/2009, SOB PENA DE
CONFIGURAR-SE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E NE-
GATIVA DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE (ACÓRDÃO N. 537505,
20100111061925ACJ, RELATOR AISTON HENRIQUE DE SOUSA,
2A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRI-
TO FEDERAL, JULGADO EM 13/09/2011, DJ 27/09/2011 P. 287)
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SEN-
TENÇA E DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL.”
(TJDFT – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
do DF – Rel. Juiz JOÃO FISCHER – Processo n. 0155082-
69.2011.8.07.0001- Julgado em 13.03.2012 - Publicado no DJE :
11/04/2012 . Pág.: 263)
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u