direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Às fls. 89/93, são depositadas as contrarrazões do Ministério Público,
pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo.
Às fls. 95/98, é lançado parecer ministerial, pugnando pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
Eis, o relatório. Passo ao voto.
V O T O
A primeira questão relevante incide sobre a natureza do pacto, elemento
gerador da obrigação das partes. Nesse sentido, é possível visualizar
que a sentença é de natureza homologatória, resultante de um acordo
firmado entre as partes no que concerne a guarda e a regulamentação de
visitação.
Os percalços, embora não devam funcionar como elementos integrativos
de qualquer dissidência familiar ou como rotina, merecem sempre
um olhar de forma mais abrangente e contextualizada, de modo que um
episódio não deva ser examinado isoladamente.
No caso concreto, o distanciamento já funciona como elemento problemático,
notadamente, quando a visitação está mensurada em uma vez
por mês e o menor, já adolescente, com certa independência.
Há dizeres que florescem da instrução, no sentido de que o cumprimento
da visitação não é completamente religioso, havendo casos de ser
desmarcada a presença do visitante, como afirmado pelo Conselho Tutelar.
Por outro lado, sob o aspecto puro da tipicidade não se pode compreender
uma frustração do pacto homologado, a caracterizar descumprimento
de cláusula de acordo, como crime de desobediência, notadamente,
quando as repercussões devem ser tratadas no próprio juízo de
família, como a modificação de cláusula, sanção civil ou mesmo a reversão
da guarda. A impropriedade, portanto, é se invocar a justiça criminal para
tratar como crime uma mera, ainda que relevante, frustração de uma data
de visita ao filho adolescente, notadamente, quando, também, incide dú-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u