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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u No microssistema dos Juizados a execução de título judicial não vence honorários, mormente que tramita em primeiro grau. Caso embargada a execução, a sentença que julgar os ditos embargos, essa sim, em grau de recurso, eventualmente, vencerá honorários. Ex positis, voto pela denegação da segurança à impetrante. Deixo de condenar a autoridade coatora em honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Despesas processuais ex lege. Rio de Janeiro, 11 de março de 2013. Marcello Rubioli Juiz de Direito u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 163
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u espera em fila bancária - Mero aborrecimento – NÃO CON- FIGURADO O DANO MORAL - PROVIMENTO. (RECURSO: 0012178- 84.2011.8.19.0003. JUíZa FERNANDA GALLIZA DO AMARAL. JULGADO EM 11 de março de 2013) SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL V O T O Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais, em razão de larga espera em fila bancária. Afirma a parte recorrida que permaneceu aguardando atendimento no banco recorrente por mais de uma hora. Requer indenização a título de dano moral. Sentença de fls. 46/47, julgando procedente o pedido para condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 700,00. Tal decisão deve ser reformada. Inicialmente cabe esclarecer que a alegação da parte recorrida no sentido de que no dia 05 de maio de 2009 permaneceu por mais de uma hora em fila para atendimento bancário não corresponde ao documento juntado à fl. 09. Tal documento não corresponde ao alegado dia, mas sim a dias diversos do indicado na inicial. Ainda assim, constata-se que o recorrido não é idoso ou portador de deficiência física, o que até poder-se-ia admitir como justificativa para eventual condenação. Logo, o simples descumprimento de dever legal, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Mero aborrecimento, transtorno, incômodo, não se revela suficiente à configuração do dano moral, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à 164 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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