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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u banalização do instituto com a constante reparação de desentendimentos do cotidiano. Portanto, não há que se falar em indenização a título de dano moral, eis que não há qualquer repercussão gravosa na esfera íntima do recorrido, não havendo vulneração da dignidade ou violação dos seus direitos de personalidade. Ante o exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento do recurso para julgar o pedido improcedente. Sem ônus de sucumbência. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz de Direito Relator u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 165
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u RATIFICAÇÃO DE RECURSO INOMINADO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE ADVER- SA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 418 DO SU- PERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁ- RIA EM DETRIMENTO DE CONSUMIDOR IDOSO. CARÁTER INDEVIDO DO AUMENTO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 75 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PROCESSO: 0006592-14.2012.8.19.0203. JUIZ AYLTON CAR- DOSO VASCONCELLOS. JULGADO EM 7 DE março DE 2013) QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Encontram-se reunidos os requisitos de admissibilidade de ambos os recursos. Impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade, suscitada nas contrarrazões do autor, uma vez que o enunciado contido na Súmula nº. 418 do Superior Tribunal de Justiça refere-se ao processamento de recursos especiais, portanto insuscetível de aplicação ao recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Na realidade, interposto o recurso no prazo legal, não há que se falar em intempestividade, e também não é possível presumir a renúncia ao direito de recorrer pelo simples fato de o recorrente não ter ratificado a sua interposição após o julgamento de embargos de declaração apresentados pela parte adversa, até porque tal exigência encontra-se em conflito com os princípios da informalidade e celeridade que orientam o microssistema em foco (artigo 2º., da Lei nº. 9.099, de 1995). Neste sentido já decidiu esta C. 5ª. Turma Recursal Cível, nos autos do recurso inominado nº. 31617-42.2011.8.19.0210, em julgamento realizado em 13/12/2012, por decisão unânime, sendo Relatora a eminente Juíza Karenina David Campos de Souza e Silva. No mérito, o exame dos autos revela que o cerne da controvérsia reside em aferir se o aumento promovido pela 166 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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