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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u Outrossim, ainda que a sentença tenha se limitado a apreciar a questão prejudicial de prescrição, tal fato não exclui do efeito devolutivo do recurso a possibilidade de análise da integralidade do pedido inicial, aplicando-se, neste particular, por analogia, as regras processuais inerentes ao recurso de apelação. Nesse sentido, leciona o eminente Professor José Carlos Barbosa Moreira: “.... A apelação interposta contra sentença definitiva devolve ao conhecimento do órgão ad quem o mérito da causa, em todos os seus aspectos. Dirige-se a impugnação contra o pronunciamento do juízo inferior que julgou procedente ou improcedente o pedido. Assim, em princípio, compete igualmente ao tribunal proferir decisão de procedência ou de improcedência, ainda que a sentença apelada não haja chegado a examinar todo o conteúdo da lide. Por exemplo: se o órgão a quo, após audiência de instrução e julgamento, ou em qualquer dos casos do artigo 330, deu pela ocorrência de prescrição, que já é matéria de mérito (cf. o art. 269, n°. IV), pode o tribunal, negando a prescrição, passar a apreciar os restantes aspectos da lide, sobre os quais o juiz não chegara a pronunciar-se. ....”. 1 (grifo nosso). Todavia, em que pese o pagamento da indenização securitária, não há comprovação nos autos de que o veículo tenha sido efetivamente transferido à posse da ré, na condição de salvado de sinistro. Nesse sentido, o documento de fls. 20 revela que o automóvel, após ser recuperado pela autoridade policial, foi depositado em mãos da própria recorrente, em 15/08/1995. Cabe acrescentar que a oficina mecânica na qual ficou guardado o veículo e onde foi avaliado pela seguradora emitiu orçamento em nome da recorrente (fls. 24), o que leva a concluir que a mesma permanecia em sua posse, situação inalterada desde então. 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 11ª. Ed. P. 441 (Comentário ao artigo 515 do Código de Processo Civil). u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 201
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso inominado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a declaração de prescrição, porém, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 12, da Lei n°. 1.060, de 1950. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz de Direito 202 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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