direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
RECURSO. Lesão corporal culposa de trânsito. Renúncia
da vítima. Falta de permissão ou habilitação para dirigir
veículo automotor. Aplicação do princípio da consunção.
Extinção da punibilidade. Conhecimento do recurso. Provimento.
Reputa-se tempestivo o recurso porquanto a decisão
homologatória de transação penal, proferida em
caráter condicional, não pode ser reputada como sentença.
A ciência posterior da Defensoria Pública da aceitação
da transação penal, sem manifestação de oposição, supre
a ausência do Defensor Público na audiência preliminar.
A extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação
da vítima das lesões corporais culposas no
trânsito, se estende ao crime de direção sem habilitação
absorvido pelo primeiro. (Recurso nº 0140673-97.2008.8.19.0021.
JUIZ ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO. JULGADO EM 27 DE JA-
NEIRO DE 2012)
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela defesa técnica contra decreto que
declarou extinta a punibilidade do Autor do fato em razão do cumprimento
de transação penal, na forma dos artigos 76, §§ 4º e 6º, e 84, parágrafo
único, da Lei 9.099/95, em procedimento que versa sobre a prática, em
tese, do delito tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/97.
Salienta que houve renúncia da vítima ao direito de representação,
no que tange à lesão corporal culposa de trânsito.
A defesa pugna pela desconstituição da transação penal homologada
e a extinção da punibilidade do fato descrito no Termo Circunstanciado,
nos termos do artigo 74 da Lei 9.099/95, observado o princípio da especialidade,
consoante entendimento jurisprudencial uniformizado da 5ª e 6º
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 319