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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u “quebra galho”, marceneiro e tantos outros que integram o cotidiano da vida de relação. Assim, não se pode buscar um ajustamento, a ponto de conceber o flanelinha como profissão regulamentada para resolver problemas no convívio social que, como sabido, nascem da própria desorganização administrativa. Apenas para a real caracterização da impropriedade, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou a inconstitucionalidade de uma norma que exigia o diploma para o exercício da profissão de jornalista. Se não há exigência para ser jornalista, o que dizer da exigência para ser flanelinha. Observo que o elemento fundamental reside justamente na natureza da atividade, pois nem de longe, guardar veículos em via pública pode ser concebido como uma profissão, como um arquiteto, psicólogo, advogado, dentre outras. Sob tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2012. MURILO KIELING Juiz de Direito Relator u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 295
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u APELAÇÃO – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ALE- GAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ANTECENDENCIA CRIMINAL - necessidade de tutela da incolumidade pública – DESPRO- VIMENTO. (apelação Criminal n.° 0002429-31.2011.8.19.0007. JUIZ MURILO KIELING. JULGADO EM 28 DE SETEMBRO DE 2012) SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta por X (fls. 128/136), em face da r. sentença de fls. 117/127, proferida pelo ilustrado Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra Mansa, que julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou-o a pena de 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei 11.343/2006, observando-se o disposto no § 5º do mencionado artigo, bem como o disposto no artigo 46, § 3º do Código Penal. A denúncia narra os seguintes fatos: “No dia 26 de janeiro de 2011, por volta das 19 horas e 50 minutos, na Rua B , Centro, nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente , sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para consumo pessoal, 0,7g (sete decigramas) da substância entorpecente cloridrato de cocaína, vulgarmente conhecida como “crack”, consistente em três pedras na cor amarela clara, estando cada uma envolta por papel do tipo alumínio, conforme atestaram o laudo prévio de fl. 08 e laudo definitivo que será oportunamente juntado aos autos. Policiais militares, em patrulhamento pelo local, avistaram o denunciado X em atitude suspeita, momento em que decidiram abordá-lo. Na abordagem, os policiais encontraram na boca de L a substância entorpecente apreendida, tendo este confessado que usaria a droga juntamente com Y e Z, os quais o aguardavam 296 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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