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u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
APELAÇÃO – VISITAÇÃO DE FILHO MENOR – DESCUMPRIMENTO - ALE-
GAÇÃO DE acordo amigável entre o genitor e o menor - mera,
ainda que relevante, frustração de uma data de visita –
PROVIMENTO. (apelação Criminal n.° 0000157-45.2011.8.19.0078.
JUIZ MURILO KIELING. JULGADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2012)
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Apelação interposta pela acusada X (fls. 74/81) em face
da r. sentença de fls. 64/67, proferida pela ilustrada Juíza de Direito do
Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que
julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou-a como incursa
nas sanções do art. 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias
de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo
a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente
em prestação pecuniária no pagamento de 01 (um) salário mínimo,
ou seja, R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), em favor de Y, pai do
menor Z. A denúncia narra os seguintes fatos:
“No dia 03 de setembro de 2010, por volta das 16h, na sede do
Conselho Tutelar, situada na Avenida José Bento Ribeiro Dantas,
bairro Portal da Ferradura, nesta comarca, a denunciada de
forma livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de funcionário
público, qual seja, a sentença judicial de homologação do
acordo de visitação de seu filho menor, prolatada pelo Exmo.
Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca (fl. 05/06). Para tanto,
a denunciada, devidamente ciente do teor da sentença que definiu
a visitação de seu filho menor Z pelo pai, que se daria no
primeiro fim-de-semana de cada mês, buscando-o na sede do
Conselho Tutelar da comarca às 16h de sexta-feira e devolvendo-o
às 20h do domingo, desobedeceu, dolosamente, tal ordem
legal, uma vez que não compareceu ao Conselho Tutelar no dia
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u