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u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
exonerar da responsabilidade nas hipóteses de exclusão do nexo causal,
caso fortuito, força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiro. É a
chamada cláusula de incolumidade descumprida, implícita no contrato
de transporte e segundo a qual o passageiro tem o direito subjetivo de
ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Por
isso se diz que a responsabilidade do transportador não é de meio e nem
exclusivamente de resultado, mas também de garantia. Vale transcrever
ensinamento do Ilustre Professor SERGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra
Programa de Responsabilidade Civil. “Sem dúvida, a característica mais
importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que
nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado,
e não apenas de meio. Não se obriga ele a tomar providências e cautelas
para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o
bom êxito. Em suma, entende-se por cláusula de incolumidade a obrigação
que tem o transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de
destino”. Traçadas essas premissas, tornou-se singela a análise dos pleitos
dos autores, que postularam a indenização para compensação dos danos
materiais sofridos e indenização por danos morais. O valor dos danos materiais
pleiteado se ampara na prova documental produzida. No tocante
ao dano moral, é patente sua configuração, pois a situação vivida pelo autores
transborda do mero aborrecimento, sendo capaz de causar intenso
sofrimento e abalo psíquico. O ilustre Professor SERGIO CAVALIERI FILHO,
já citado, nos ensina que “o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade,
tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica,
causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.”
( in Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74). Assim, os autores
fazem jus à indenização por danos morais, mediante o recebimento da
quantia arbitrada na sentença, que está em sintonia com os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, destacamos um julgado sobre
o tema em debate, que se afina com o entendimento esposado no presente
voto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RESPONSABILIDA-
DE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. A LEI DE
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ADOTA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA ATRIBUÍDA AO FORNECEDOR QUANDO O DANO EXPERIMEN-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u