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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u mil reais). Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a contar da publicação desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 14 de março de 2013 ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE JUIZ RELATOR u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 137
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JU- DICIAL – REDIRECIONAMENTO AO ARREMATANTE DE UNIDADE PRO- DUTIVA ISOLADA – ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF – QUESTÃO PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA RECO- NHECER A SUCESSÃO E AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DA EXE- CUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO – AUSÊNCIA DE RESPONSA- BILIDADE DO ARREMATANTE. (PROCESSO: 0023876-84.2008.8.19.0038. JUIZ João Luiz Ferraz de Oliveira Lima.JULGADO EM 14 DE MAR- ÇO DE 2013) QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL V O T O P R E L I M I N A R A suscitada preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito. De toda sorte, levanto de ofício preliminar de incompetência do juízo de origem para decidir acerca da existência de sucessão legal entre a X e a Y e, por consequência, para autorizar o prosseguimento da execução contra a embargante. A embargante comprova estar a ré – X – sujeita a processo de recuperação judicial em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública – ação nº 0032148-47.2009.8.19.0001 (fls. 90 e 185/188). Ora, a recuperação judicial tem por norte preservar a função social da empresa enquanto unidade geradora de emprego e renda para a economia nacional. Prestigiou a lei o interesse coletivo em detrimento do interesse isolado dos credores. Entendeu, ademais, que buscar formas de preservação da empresa, e dos empregos e renda que gera, é a melhor maneira de assegurar o próprio crédito dos credores. Daí, estabeleceu uma série de benefícios à empresa em recuperação, entre os quais se inclui a possibi- 138 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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