direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
cipalidade, mesmo que se trate de autarquia, empresa pública ou fundação
municipal.
Isso porque, em seu art. 1º, a referida lei é clara ao se intitular como
o estatuto dos servidores públicos do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro, razão pela qual não poderia dispor regras de incorporação
de função de confiança existente em empresa pública, que notadamente
dispõe de organização própria, sem a prévia remissão legal.
Acerca de idêntico tema, já se manifestou por inúmeras vezes o Egrégio
Tribunal de Justiça, valendo trazer à colação o seguinte aresto:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. REPRESENTA-
ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 51/1999. ATRIBUIÇÃO
DE EFICÁCIA EX NUNC A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO-
NALIDADE DOS ARTS. 205, CAPUT E PARÁGRAFOS, 206 E 212,
§1º DA LOMRJ - VÍCIO FORMAL. REPRISTINAÇÃO DOS DISPO-
SITIVOS DE REGÊNCIA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 94/79
(ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JA-
NEIRO). AUSÊNCIA DO IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETI-
VO ATÉ O MARCO IMPOSTO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS
(OUT/2000). IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO
PRAZO EXERCIDO NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES NA ADMI-
NISTRAÇÃO INDIRETA PARA EFEITOS DE INCORPORAÇÃO.
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO QUE REDUNDA NO AUMENTO DE
DESPESAS SEM A RESPECTIVA PROVISÃO PARA A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL. TESE QUE ESBARRA NA REPRESENTA-
ÇÃO ESTRUTURANTE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ASSIM
COMO EM CONFLITOS ENVOLVENDO TEMAS DE DIREITO
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 473 DO STF NO EXAME DA ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SIDICABILIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DAS
INCORPORAÇÕES. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA
DE AUTOTUTELA E DA AUTO-EXECUTORIEDADE. DESPROVI-
MENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO,
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 407