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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
Convém mencionar, a respeito do tema, o enunciado aprovado no
FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais:
Enunciado 120 – “O concurso de infrações de menor potencial
ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal,
ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse
dois anos.
No mesmo sentido, o entendimento uniformizado pelos magistrados
que atuam nos Juizados Especiais Criminais de nosso Estado:
6. Na hipótese do concurso material de infrações de menor
potencial ofensivo, não deve ser levado em consideração o
somatório das penas máximas para efeito de aplicação da Lei
90099/95 – (I EJTR)”
Vale destacar, ademais, que se trata de interpretação pacificada
pelas Turmas Recursais Criminais do Estado do Rio de Janeiro,
em sua atual composição.
Nesse diapasão, vale transcrever a seguinte ementa de julgado do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
HABEAS CORPUS 0039163-36.2010.8.19.0000 – 09/09/2010
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO
HABEAS CORPUS. – DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. – Paciente
denunciado como incurso nas penas dos arts. 330 e 331 n/f do
art. 69, todos do CP. – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊN-
CIA DO JECRIM PARA VARA CRIMINAL. – Incidência do princípio
da lesividade ou ofensividade: realização de tipos penais
que tutelam o mesmo bem jurídico. Violação de deveres com
a Administração Pública praticada por cidadão cuja condição
pessoal indica que não haverá aplicação de resposta penal su-
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 335