direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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Apesar disso, a norma contida no inciso I, do artigo 2°., da Resolução
n°. 12/2009 tem sido utilizada como fundamentação para a suspensão
de recursos inominados em tramitação nas turmas recursais, em evidente
contradição com a regulamentação prevista no Código de Processo Civil,
cuja aplicação por analogia seria a única forma de materializar em termos
procedimentais a nova hipótese de cabimento da reclamação constitucional
concebida pelo Supremo Tribunal Federal.
Depreende-se, por isso mesmo, o evidente vício de inconstitucionalidade
material da referida norma regulamentar, pois, exorbitando dos limites
objetivos traçados por normas de superior hierarquia, reconheceu
ao Superior Tribunal de Justiça, mediante ato normativo de sua própria
iniciativa e elaboração, poderes que somente por lei processual específica
poderiam ter sido conferidos àquela Corte.
Outro aspecto que não poderia passar sem realce é a indefinição do
prazo de suspensão no dispositivo em apreço. Ora, essa omissão não poderia
conduzir à conclusão de inexistência de limites temporais para a suspensão
dos feitos mencionados na decisão liminar. Nesse caso deverá ser
observado por analogia o disposto no §5°., do artigo 265, do Código de Processo
Civil, que estabelece o prazo máximo de um ano para a suspensão
de um processo judicial, mormente à luz do princípio da razoável duração
do processo - previsto no artigo 5º., LXXVIII, da Constituição - e, especificamente
do princípio da celeridade processual - que informa o sistema dos
juizados especiais (artigo 2°., da Lei n°. 9.099, de 1995) -, de modo que, se o
julgamento da reclamação não ocorrer dentro desse prazo, as partes que
tenham sido atingidas pela determinação de suspensão processual começam
a sofrer coação ilegal.
Contudo, esses não são os únicos vícios constatados na Resolução n°.
12/2009.
É que o artigo 6°. da Resolução n°. 12/2009 estabelece que “.... As decisões
proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ....”.
Ora, essa norma encontra-se em conflito com a natureza colegiada
das decisões do Tribunal, à luz do Regimento Interno do Superior Tribunal
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u 81