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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u TADO PELO CONSUMIDOR DECORRE DO DEFEITO DO SERVIÇO - ART. 14. CONSIDERANDO ESTE ASPECTO, O ACIDENTE DO CONSUMIDOR DURAN- TE SEU PERCURSO NO VEÍCULO COLETIVO CARACTERIZA O DEFEITO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTE DE CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. REGRAS DE EXPERÊNCIA. NEXO DE CAUSA- LIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL DECORRENTE DO SOFRIMENTO PSÍQUICO, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E TRANSTORNOS NA ROTINA DA CONSUMIDORA, DEVENDO CONTEMPLAR O CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO. QUANTIA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL, PERFEITA- MENTE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO ILÍCITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. NEGADO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação 0013298-50.2011.8.19.0202, julgada em 19/02/2013 - QUINTA CAMARA CÍVEL – Desembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO). Posto isso, conheço do recurso mas lhe nego provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, 12 de março de 2013. ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 151
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u Mandado de segurança- Cabimento- Antecipação de tutela- Repercussão geral- Gratuidade de justiça- Ausência de prova de capacidade contributiva. (Mandado de Segurança nº 119-68.2013.8.19.9000. JUIZ Marcello Rubioli. JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2013) PRIMEIRA Turma Recursal Cível Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Piraí, através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo do processo interposto por si, a autoridade coatora teria indeferido pedido de gratuidade de justiça. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. É o relatório Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público...” 152 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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