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u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Foi certificado pelo cartório às fls. 51: “Certifico que a contestação de fls. 35/47 é tempestiva. Em cumprimento à decisão de fl. 49, certifico que existem, com o mesmo objeto (indenização por férias não gozadas), abaixo descritos: 1- Processo sob nº. 0297214-19.2011.8.19.0001, referente às férias não gozadas dos anos de 2002, 2003 e 2004, com o valor total da causa de R$ 32.400, tramitando no 3º JEFAZ; 2- Processo sob nº. 0297216-86.2011.8.19.0001, referente às férias não gozadas dos anos de 2005, 2006, e 2007, com o valor total da causa de R$ 32.400,00 - com baixa - 3º JEFAZ; 3- Processo sob nº. 0233510-95. 2012.8.19.0001, referente às férias não gozadas do ano de 2002, 2005, e 2007 com o valor total da causa de R$ 18.370,83 - com baixa - 1º JEFAZ; 4- Processo sob nº. 0233516-05.2012.8.19.0001, referente às férias não gozadas dos anos de 2003 e 2006, com o valor total da causa de R$ 12.247,22 tramitando no 2º JEFAZ; 5- Processo sob nº. 0233530-86.2012.8.19.0001, referente às férias não gozadas dos anos de 2003 e 2006, com o valor total da causa de R$ 12.247,22, tramitando no 2º JEFAZ; Desta forma, tem-se que o somatório do valor da causa dos processos supracitados perfaz o valor de R$ 107.665,27” A referida certidão foi retificada às fls. 79 nos seguintes termos: “Certifico que com relação ao processo nº 0233530-86/2012, consta o seguinte: u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 411
u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u Período requerido 2002, 2005 e 2007, valor total R$ 18.370,83” O ora Recorrente se manifestou acerca de tais atos cartorários às fls. 83, confirmando o teor dos itens 2, 3 e 4 da certidão de fls. 51. Muito embora a Turma Recursal da Fazenda Pública anteriormente adotasse o entendimento segundo o qual não seria possível ao Autor desmembrar seus pedidos em tantas ações quantas fossem necessárias para adequá-las ao limite de 60 salários mínimos estabelecido como de competência dos Juizados Especiais Fazendários, entendo de forma diversa. Isto porque, embora haja coincidência das causas de pedir próximas (fundamentos jurídicos da pretensão) as causas de pedir remotas (fatos) se mostram distintas, na medida em que a Administração, ano após ano, vem supostamente praticando ilicitude ao não permitir o efetivo gozo de férias por parte do servidor. Assim, indubitável que cada mês de férias cujo gozo não foi permitido ao Autor constitui causa de pedir diversa dos demais períodos, permitindo ao mesmo o exercício de seu direito de ação, seja de forma singular - postulando a devida indenização para cada um dos mesmos - ou por meio de cumulação dos pedidos em uma única ação, tendo em vista a conexão existente. Registre-se que a existência de conexão entre as demandas não importa em incremento do valor da causa, devendo ser aferida a competência do Juízo não pela totalidade das ações, mas sim de forma individualizada, analisando-se cada uma das demandas. Também não há que se falar em violação à regra do precatório, eis que, como já dito, tratando-se de diferentes ilicitudes, a pretensão autoral não decorre de uma origem comum, não havendo qualquer impedimento ao desmembramento de seus pedidos em tantas demandas quanto reputar conveniente para a satisfação de sua pretensão. Nesta esteira, vê-se não ser possível restringir o direito do Autor postular a reparação indenizatória pela não fruição de seus períodos de férias 412 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u
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