direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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“.... A solução proposta, Presidente, evidentemente é temporária,
até que a omissão legislativa seja sanada e seja estabelecida
esta turma uniformizadora dos juizados especiais. Mas, enquanto
isso não ocorre, parece-me que o sistema permite a utilização
da reclamação, porque o que estará fazendo o STJ senão
resguardando autoridade de uma decisão sua. Jurisprudência
consolidada, já sumulada ....” (grifos nossos).
A última parte do comentário, embora se referisse à situação específica
do caso concreto em julgamento, deixa claro o pensamento que
norteou o Supremo Tribunal Federal ao admitir o uso excepcional da reclamação:
a divergência jurisprudencial qualificada, i.e., o conflito entre o
julgamento das instâncias inferiores e a orientação sedimentada da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, usualmente comprovada pela
edição de Súmula.
Assim é que, se ainda houver julgamentos conflitantes no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, se a jurisprudência for insegura, vacilante e
sujeita a flutuações, ou mesmo apenas recente, desde que não sumulada,
parece não ser a hipótese de se conhecer da reclamação, na forma concebida
pelo Supremo Tribunal Federal, eis que o uso do instituto deve se
restringir a situações de conflito jurisprudencial tão manifesto que se coloque
em risco a unidade do direito federal infraconstitucional – o que não é
possível cogitar se no âmbito da própria Corte Superior houver julgamento
recente no mesmo sentido da decisão reclamada.
Os conceitos acima expostos certamente serão mais facilmente compreendidos
com o estudo de duas hipóteses a seguir.
Em 2009 o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula n°. 410, em
que restou consolidada sua jurisprudência ao asseverar que “a prévia intimação
pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança
de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Todavia,
em julgamento realizado nos autos dos embargos de divergência em
agravo n°. 857.758-RS, em 23/02/2011, a Segunda Seção do mesmo Tribunal
superou o entendimento cristalizado no verbete sumular, sustentando
que “.... A intimação do devedor acerca da imposição da multa do artigo
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u 75