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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
O IX Juizado Especial Criminal do Fórum Regional da Barra da Tijuca
informa que se trata de infração de menor potencial ofensivo sujeita ao
JECRIM, e que a apreciação da viabilidade da acusação deve aguardar o
momento propício, ou seja, a realização da audiência de instrução e julgamento,
cuja realização se encontra na dependência da manifestação das
testemunhas que possuem privilégio legal.
Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pela concessão
da ordem.
VOTO
A hipótese é de habeas corpus postulando o declínio de competência,
em favor de uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, de procedimento
que versa sobre crimes descritos nos artigos 331 do Código Penal e
236 da Lei nº 8.069/90, no qual figura como Autor do fato o Paciente.
O Impetrante pleiteia a concessão da ordem para declínio de competência,
em razão de o somatório das penas máximas abstratamente cominadas
aos delitos imputados exceder o limite de dois anos.
O Juízo impetrado prestou informações no sentido de que a apreciação
da viabilidade da acusação deveria aguardar a realização da audiência
de instrução e julgamento, reconhecendo sua competência.
O artigo 98, inciso I, da Carta Magna estabeleceu um modelo novo
de Justiça, baseado no consenso, e provido de institutos despenalizadores
para as hipóteses de infrações de menor potencial ofensivo.
A Lei no. 9.099/95, na qualidade de norma infraconstitucional regulamentadora
do sistema de juizados especiais, deve ser interpretada em
conformidade com a Lei Maior, de maneira a não impedir a efetividade do
sistema criado.
Desse modo, não há como se admitir que a prática, em concurso material,
de condutas que, isoladamente, deveriam ser apreciadas no juizado
especial criminal, possa afastar a competência de tal órgão judicial.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 333