direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Ementas u turmas recursais da fazenda pública u Ementas AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – CONVOCAÇÃO EM CONCURSO - LIMITAÇÃO DE IDADE IM- POSTA NO EDITAL NÃO REGULADA POR LEI ESPECÍFICA - PROVIMEN- TO. (PROCESSO Nº 0001271-88.2012.8.19.9000. JUIZ LUIZ HENRIQUE O. MARQUES. JULGADO EM 08 DE MARÇO DE 2013. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA)................................................ 375 FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA VE- DAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTA- DUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DE TODO O CONTEÚDO IMPUGNÁVEL DA DE- CISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC. CRÉDITO SUBORDINADO A TRATAMENTO ESPECIAL DEFINIDO PELA LEI Nº 11.960/2009. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, QUE DEVE SER CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. (PRO- CESSO Nº 0170745-88.2012.8.19.0001. JUIZ LUIZ HENRIQUE O. MARQUES. JULGADO EM 08 DE MARÇO DE 2013. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA)........................................................................382 MANDADO DE SEGURANÇA - RPV - VALOR EXECUTADO INCONTRO- VERSO - CONCESSÃO. (PROCESSO Nº 0001446-82.2012.8.19.9000. JUÍZA DANIELLA ALVAREZ PRADO. JULGADO EM 14 DE JANEIRO DE 2013. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA)................. 385 INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS - INTERESSE DA ADMINIS- TRAÇÃO – PROVIMENTO. (PROCESSO Nº 0146710-64.2012.8.19.0001. JU- ÍZA DANIELLA ALVAREZ PRADO. JULGADO EM 08 DE MARÇO DE 2013. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA).................386 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 371
u turmas recursais da fazenda pública u Ementas u AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CA- BIMENTO. ART. 3º C/C ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 12.153/2009. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PRO- VA DOS AUTOS. SÚMULA N° 59 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 00056514-14.2013.8.19.0001. JUIZ JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 05 DE MARÇO DE 2013. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA).........390 MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS RÉUS. CABIMEN- TO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO. POSSIBILIDADE DA CITA- ÇÃO EDITALÍCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95. NORMA EXPRESSA CONTIDA NO ART. 6º, DA LEI 12.153/2009 QUE REMETE À MATÉRIA AO CPC. CONCESSÃO DA SEGU- RANÇA. (PROCESSO NO 0000353-50.2013.8.19.90000. JUIZ JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 04 DE MARÇO DE 2013. PRI- MEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA).......................394 SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINIS- TRAÇÃO. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE TEM POR TERMO INICIAL O FIM DO VÍNCULO COM A ADMINISTRA- ÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SOMENTE NA FASE RECUR- SAL. POSSIBILIDADE, PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONHECIMENTO E PROVI- MENTO DO RECURSO. (PROCESSO NO 0313175-63.2012.8.19.0001. JUIZ JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 01 DE MARÇO DE 2013. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA)......398 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A INCORPORAÇÃO DE GRA- TIFICAÇÃO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 94/79. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO EXER- CÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICI- 372 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u
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