direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
(art. 21, XI, da CF). Daí, há de se buscar respostas, inicialmente, na Lei nº
9.472/97 que disciplinou o tema.
A leitura de seus artigos 63 e 64 deixa evidenciado que, em relação
à universalização e continuidade do serviço, o princípio só é obrigatoriamente
aplicável à telefonia fixa comutada. A seu turno, seu artigo 18, III,
reserva ao Poder Executivo a competência para aprovar o Plano Geral de
Metas de Universalização.
No nível regulamentar, vale como primeira referência o Decreto nº
4.733/2003, a tratar da política pública de telecomunicações, e cujo artigo
3º, II, remete a questão da universalização do serviço à Lei nº 9.472/97.
Para além dele, faz-se menção ao Decreto nº 6.654/2008, a dispor sobre
o Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações Prestados
no Regime Público. Seu artigo 7º prevê a aplicação do Plano Geral de Metas
de Universalização somente às concessionárias de telefonia indicadas no
seu artigo 1º, a saber, as de telefonia fixa.
Relativamente ao Plano Geral de Metas de Universalização em si e
atualmente em vigor, foi aprovado pelo Decreto nº 4.769/2003, cujo artigo
1º limita seu âmbito de aplicação ao serviço telefônico fixo comutado prestado
no regime público.
Já agora, então, evoluindo para a análise das normas baixadas pelo
órgão regulador do serviço (ANATEL), faço referência à Resolução ANA-
TEL nº 477/2007 que aprovou o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal de
Telefonia. Ao longo de seus 119 artigos em nenhuma linha previu sua universalização.
A seu turno, o sítio eletrônico da ANATEL na internet informa aos usuários,
textualmente, que “as operadoras de telefonia celular (...) não se submetem
a metas de universalização” (v. http://www.anatel.gov.br/Portal/
exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1277&nomeVisao=Cidad%E3o&no
meCanal=Telefonia%20Fixa&nomeItemCanal=Universaliza%E7%E3o).
Em suma, nos termos das diversas normas referidas, a telefonia móvel
não se sujeita a metas de universalização e, portanto, a descontinuidade
do serviço em determinada área do território nacional por força de
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u