direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
O Recorrente se reportou em suas razões à regulamentação do exercício
da atividade, chegando mesmo a apontar os motivos que, a seu juízo,
justificariam tal regramento.
Numa primeira análise, poder-se-ia concluir pela tipicidade da conduta
do agente, tendo em vista que a disciplina legal do exercício da atividade
não teria sido observada.
Todavia, não se pode desconsiderar, na apreciação da tipicidade do
atuar do Recorrido, a conformidade da norma penalizadora com os ditames
constitucionais.
Consoante leciona Fernando Capez 1 os princípios constitucionais e as
garantias individuais devem atuar como balizas para a correta interpretação
e a justa aplicação das normas penais, não se podendo cogitar de uma aplicação
meramente robotizada dos tipos incriminadores, ditada pela verificação
rudimentar da adequação típica formal, descurando-se de qualquer apreciação
ontológica do injusto.
Tal postura foi adotada pelo decisum recorrido cuja mantença está a
se impor.
Embora se admitindo como recepcionado pela Carta Magna o preceito
contido no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, sua aplicação deve se
dar em conformidade com o princípios constitucionais.
Por tal razão, a repressão penal do exercício de atividade profissional
só se justifica quando a inobservância dos respectivos requisitos legais se
relacionem com a qualificação profissional.
O exercício ilegal da medicina, por exemplo, exige reprimenda penal,
tendo em vista que a atividade requer capacitação profissional específica.
Não nos parece, contudo, que tal ocorra com o exercício da atividade
de guardador de veículos.
Trata-se de atividade que não requer formação profissional, e talvez
1 Curso de Direito Penal, vol. 1, 11ª. ed., pg. 9.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u