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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u gitimidade passiva. Nego provimento ao recurso da segunda recorrente, Y, condenando-o nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz de Direito Relator u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 223
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u pedido de manutenção no plano de saúde negado - serviço de saúde todo custeado pelo empregador - coparticipação é o montante definido na proposta de admissão – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (RECURSO: 0013207-60.2011.8.19.0007. JUíZa FERNANDA GALLIZA DO AMARAL. JULGADO EM 18 de fevereiro de 2013) SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais; autor afirma que após ser demitido sem justa causa, teve o pedido de manutenção no plano de saúde negado pela parte ré; alega que sofria descontos referentes à assistência médica fazendo jus à manutenção no plano de saúde, nos termos do artigo 30 da Lei 9656/98. Requer a antecipação da tutela para determinar que a parte ré restabeleça a cobertura do plano nas mesmas condições da vigência anterior, a inversão do ônus da prova e indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão deferindo a tutela fls. 35. Contestação fls.50: alegando que o autor não contribuía para o plano de saúde, pois o mesmo era integralmente custado pela empregadora; afirma que eram cobrados valores a título de COPARTICIPAÇÃO, que não se confunde com MENSALIDADE; que as condições contratuais são claras e definem a coparticipação como montante definido em percentual ou valores monetários, para cada procedimento realizado, sendo que nada era cobrado quando o usuário não utilizava o plano; sustenta a legalidade da medida, na forma do § 6º, do artigo 30 da Lei 9656/98. SENTENÇA fls.130: X; julgando improcedente o pedido inicial, com fundamento no § 6º, do artigo 30 da Lei 9656/98; Sem custas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. RECURSO DA PARTE Autora fls.46: Repisando as razões trazidas na peça inicial, pleiteando a procedência total do pedido. Gratuidade de justiça deferida às fls. 140. 224 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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