direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
29/9/2003). Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM ÓR-
GÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. CONS-
TRANGIMENTO PREVISÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. (...) 3. Conforme
orientação pacificada nesta Corte, e adotada pelo acórdão recorrido,
‘a existência de outras inscrições anteriores em cadastros de proteção ao
crédito em nome do postulante dos danos morais, não exclui a indenização,
dado o reconhecimento da existência da lesão’. Contudo, tal fato deve ser
sopesado na fixação do valor reparatório. Precedentes. Omissis. 6. Recurso
parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (REsp 717.017/PE, Relator
o Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 6/11/2006) “AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OU-
TRAS ANOTAÇÕES EXISTENTES. REFLEXO NA DETERMINAÇÃO DA INDENIZA-
ÇÃO. - ‘A existência de outros registros em nome daquele que alega o dano
moral por manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes
não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor
da indenização’ (REsp n. 437.234-PR). - Agravo regimental improvido.” (AgRg
no Ag 662.017/RJ, Relator o Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 12/9/2005)
Ressalte-se que a pretensão da ora reclamante encontra amparo no fundamento
do juízo sentenciante, segundo o qual “o documento acostado à contestação
corrobora com as alegações autorais, já que comprova que a partir
da data do pagamento do acordo (22/04/2010) apenas constam anotações
restritivas do crédito da autora perpetradas pela parte ré, (...), todas indevidas”
(fl. 35). Portanto, ainda que se considere a existência de outras inscrições
anteriores e legítimas, a manutenção indevida do nome da consumidora
no rol dos maus pagadores, pelo Banco negativador, no que toca à restrição
discutida nestes autos, é passível de indenização. A propósito, confira-se o
seguinte julgado: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESPONSA-
BILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA
DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS. REDUÇÃO. 1. O
Tribunal a quo julgou restar demonstrado a conduta ilícita do recorrente e
a caracterização dos danos morais:’a manutenção do nome do apelado em
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 135