direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u Segundo José dos Santos Carvalho Filho, mandado de segurança é: E continua: “...É a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do poder público...” “...Objeto da tutela – Constitui objeto da tutela de ambas as espécies de mandado de segurança o direito líquido e certo. Trata-se de noção bastante controvertida, havendo alguns autores que entendem que o fato sobre que se funda o direito é que pode ser líquido e certo, e não o direito em si, este sempre líquido e certo quando existente... Mandado de segurança é a ação com fundamento constitucional cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública. Direito líquido e certo é aquele que é certo quanto à sua existência e delimitado quanto à sua extensão. Avulta no mundo jurídico a vexata quaestio sobre o cabimento de ação de mandado de segurança contra atos de Juizados Especiais, com o intuito de substituir recurso de agravo de instrumento. É do teor do acórdão com repercussão geral julgado pelo STF: “...RE 576847 RG / BA - BAHIA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 01/05/2008 Ementa u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 159
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u Constitucional. Concessão de tutela liminar no sistema dos juizados especiais estaduais. Impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau...” Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de tutela. Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada pelo STF. Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus. No que tange a honorários advocatícios impõe os artigos da lei 9099/95: “...Art. 52 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a con- 160 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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