direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
Escorreita a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos
da tutela, tendo em vista que o próprio Autor, ora Agravante, em sua
petição inicial, reconhece ter praticado dois atos infracionais análogos ao
crime de porte ilegal de arma enquanto inimputável.
Prevê o art. 37 da Constituição Federal que “a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.
E sob essa ótica, a investigação social mostra-se absolutamente legal,
caracterizando-se como elemento necessário para que a Administração
possa aferir, sempre de forma objetiva, se o candidato atende ao perfil
que o eficiente desempenho do cargo público exige, tendo em vista suas
peculiaridades e necessidades específicas para a atuação do profissional.
Na verdade, é evidente que o exame de investigação social, cuja finalidade
é observar as práticas e condutas ordinárias do candidato que se
mostrem inadequadas à função a ser desempenhada no exercício do cargo
de policial militar, tem caráter eliminatório.
Daí, a previsão de exame social dos candidatos no edital do concurso
se encontrar em total sintonia e de pleno acordo com os parâmetros constitucionais,
sendo que sua adoção encontra amparo no exercício do direito
discricionário da Administração Pública.
Aliás, a exigência de exame social para candidato a policial militar está
acobertada não apenas pela legislação, mas, essencialmente, pela lógica e
pela racionalidade, em face das peculiaridades da função.
Por outro lado, a análise e a aferição da legalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário também não padecem de qualquer ilegalidade,
uma vez que devem sempre estar calcadas nos princípios da razoabilidade,
da legalidade, impessoalidade, isonomia e dos demais princípios,
muito embora lhe seja vedada a apreciação do mérito administrativo.
E no caso em exame, segundo a informação prestada pelo Centro de
Recrutamento e Seleção de Praças, a reprovação do Agravante se deu em
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u