direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração.
Prova. Pecúnia indenizatória. Ajuizamento de
várias ações. Fracionamento de valor. Possibilidade. Diversidade
de atos ilícitos praticados pela Administração,
permitindo o ajuizamento de tantas demandas quantos
forem os meses de férias cujo gozo fora negado. Diversidade
das causas de pedir remotas. Conexão que não importa
em aumento do valor da causa, de modo a ultrapassar o
limite de 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial
Fazendário. Conhecimento e provimento do recurso.
(Processo no 0233530-86.2012.8.19.0001. JUIZ JOÃO FELIPE NUNES
FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 01 DE FEVEREIRO DE 2013)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação em que se postula o pagamento de valor correspondente
a três meses de vencimentos brutos e atuais a título de ressarcimento
por férias não gozadas nos anos de 2002, 2005 e 2007, sem incidência de
imposto de renda e contribuição previdenciária.
Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos
dos arts. 2º da Lei nº 12.153/1999 e 267, VI do CPC, tendo como fundamento
a impossibilidade de “se admitir o fracionamento do valor, por meio da
distribuição de várias ações, visando a obtenção do mesmo objetivo”, além
de os documentos anexados pelo Autor datarem de 2009, “não havendo
informações se após esse período houve gozo de férias”.
Recorreu o Autor sustentando que, além da presente demanda, haveria
apenas uma em fase de execução, não ultrapassando o somatório de
ambas a alçada do Juizado, estando arquivados os demais processos.
É o Relatório, passo ao V O T O:
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u