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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u a mesma tem caráter subsidiário com relação ao crime de lesão corporal, para o qual é exigida tal condição de procedibilidade. Apresenta prequestionamento de violação ao princípio da razoabilidade, em virtude da ausência de exigência de representação para a mencionada contravenção penal. No mérito, sustenta que a prova é frágil e que a narrativa da vítima é de que levou vários socos na cabeça, o que não se harmoniza com a descrição de ausência de lesões e de vias de fato. O Ministério Público, em contrarrazões, sustenta a condenação, entendendo que houve representação da vítima, estando assim afastada a preliminar e, no mérito, entende que a autoria restou comprovada através dos depoimentos prestados em Audiência. O Ministério Público, perante a Turma Recursal, oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público e pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo. VOTO Tratam os presentes de recursos de apelação contra sentença que absolveu a ré por crime de desacato e condenou a ré pela contravenção penal de vias de fato. Em virtude da preliminar, analiso primeiro o recurso defensivo. Sustenta a Defesa, em inteligente tese, que é necessária a representação na contravenção penal de vias de fato, por ser necessária tal condição de procedibilidade no crime de lesão corporal, tendo aquela caráter subsidiário em relação ao crime. Do ponto de vista sistêmico, é necessária uma análise conjunta das infrações penais, sendo lógico exigir-se representação para a mencionada contravenção. De fato se faz urgente uma reforma da chamada Lei de Contravenções Penais, tanto pelo surgimento dos Juizados Especiais Criminais, como pelo surgimento dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que provocaram uma revolução na aplicação dos novos institutos despenalizadores, “ressuscitando’ as contravenções penais os primeiros e uma grande contradição com relação às contravenções penais com vítimas mulheres os segundos, u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 341
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u merecendo modificação. Entretanto, no caso em exame, houve representação da vítima, conforme consta às fl. 04. Assim, entendo que não houve qualquer prejuízo, não havendo nulidade, nem ofensa ao princípio da razoabilidade. No mérito, a defesa requer a absolvição pela contravenção penal pela insuficiência probatória, e o Ministério Público requer a condenação pelo desacato. Entendo que a sentença apreciou o prova corretamente. As agressões são descritas pela vítima e confirmadas por duas testemunhas, devendo ser mantida a condenação. Com relação ao crime de desacato, também houve perfeição na análise probatória. A acusada, segundo descrevem as testemunhas, estava desequilibrada, não atuou de forma reflexiva e nem se dirigiu especificamente às vítimas, devendo ser mantida a condenação. Dessa forma, voto pelo conhecimento dos recursos, pela rejeição da preliminar defensiva por ausência de prejuízo e pelo não provimento dos recursos, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2011. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator 342 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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