direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Às fls. 143/147, já no ambiente deste colegiado, o ilustrado defensor
público com atuação junto a esta Turma, oferece aditamento às razões de
recurso, para reiterar a tese defensiva, sustentando que o tipo legal do art.
28 da Lei 11.343/06 ofende ao princípio da inviolabilidade à vida privada e
a intimidade, pugnando, por isso, pela reformar da sentença guerreada,
ante a atipicidade da conduta imputada ao Apelante.
Às fls. 149/155, é lançado parecer ministerial, pugnando pelo conhecimento
e improvimento do apelo.
Eis, o relatório. Passo ao voto.
V O T O
A preliminar arguida, de nulidade do processo, não merece acolhimento,
eis que o representante do Ministério Público fundamentou as razões
pelo não oferecimento de proposta de transação penal, bem como
pelo não oferecimento de suspensão condicional do processo, por não
fazer jus o acusado a tais benefícios, por constar em sua folha de A (fls.
55/58) anotações de furto e roubo, este último com emprego de arma de
fogo, respondendo, ainda, no mesmo juízo, pela mesma prática delituosa
insculpida no artigo 28 da lei de drogas, onde em audiência de instrução e
julgamento, seu defensor assim se manifesta (fls. 80): “o denunciado admite
ser usuário e busca tratamento adequado, já tendo tomado as devidas
providências a respeito. Requer, portanto, o benefício da lei”.
Quanto ao mérito, melhor sorte não possui o Apelante.
O delito previsto pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 é de perigo presumido
ou abstrato, possuindo aplicabilidade em nosso sistema repressivo.
O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar,
praticamente in genere, uma norma incriminadora. Se esta visa às condutas
de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é
porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena
quantidade de drogas, como no caso, 0,7g (sete decigramas) de cloridrato
de cocaína, na forma conhecida como “crack”, visto que dificilmente
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u