direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
Rcl 3.752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, relatora
a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação
perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas
Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência
dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões
conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no
âmbito do Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação
ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de
14 de dezembro de 2009. No caso em apreço, a reclamante alegou contrariedade
às Súmulas 323 (a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos
serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente
da prescrição da execução ) e 385 (da anotação irregular em cadastro
de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento ) desta
Corte. Quanto ao enunciado 323 desta Corte, segundo o qual “a inscrição do
nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até
o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”
, tendo em vista a ausência de pronunciamento das instâncias ordinárias
sobre o tema, não é possível a apreciação da matéria por este Pretório.
De outra parte, segundo o em. Presidente da eg. Turma Recursal, a aplicação
da Súmula 385/STJ se deu em virtude de que, “pelo exame das informações
prestadas pelos Órgãos de restrição ao crédito, a reclamante teve inúmeros
registros de negativação, não tendo sido apresentadas decisões para comprovar
que tais negativações eram realmente indevidas, o que não pode ser
presumido, principalmente porque não foram exibidas provas de que a reclamante
realmente tenha tomado providências judiciais para a declaração oficial
no sentido de que as negativações fossem indevidas. Em virtude disto a
Turma Recursal aplicou a presunção ‘hominis’ de que as negativações seriam
devidas, já que cabia ao interessado trazer prova cabal da ilegalidade das negativações
realizadas. Principalmente no caso concreto em que as negativações
datam desde o ano de 2005, com inclusões e exclusões, como se verifica
de cada anotação, não se sabendo qual o motivo das exclusões”. (fls. 76/77)
Asseverou, ainda, “que no documento expedido pelo SPC, a última negativação
constante feita pelo réu foi do período de 29/01/2010 até 29/04/2010, sen-
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 133