direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
“Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime
de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva
constitui fase mais avançada na realização da ofensa
a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minore.
[...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta,
por abranger o delito definido por esta. Há consunção,
quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do
crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo,
por isso, a punição somente da conduta criminosa final do
agente.”
Leciona Fernando Capez 2 , quando da análise do crime de lesão corporal
culposa na direção de veículo:
“Há que ressaltar que a Lei n. 9.503/97criou diversos crimes
que se caracterizam por uma situação de perigo (dano potencial)
e que ficarão absorvidos quando ocorrer o dano
efetivo (lesões corporais ou homicídio culposo na direção de
veículo automotor). É o caso dos crimes de embriaguez ao
volante, participação em corrida não autorizada (racha), direção
de veículo sem habilitação, entrega da direção a pessoa
não habilitada e excesso de velocidade em determinados locais
(arts. 306, 308, 309, 310 e 311).” (grifos nossos)
Nesse sentido, ementa de julgado da Turma Recursal Criminal deste
Tribunal de Justiça:
2011.700.013209-1 -
Juiz(a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento:
25/03/2011 -
Impetrante: Defensor Público Paciente: Fabiano Barcellos Coa-
2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, legislação penal especial, volume 4, 3ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva,
2008, p.295/296.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 323