direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
Não há, a um, tamanho mínimo da escrita da informação e, a dois,
inexiste qualquer destaque que permita imediata e fácil compreensão por
parte do consumidor quanto ao contido no texto.
No caso, ainda merece registro que a advertência vem após o término,
data e assinatura do contrato, ou seja, sequer integra o próprio contrato
celebrado entre as partes.
Assim, prevalece o entendimento mais favorável ao consumidor e,
na ausência de prova da fornecedora de que tenha prestado a informação
adequada, presume-se que não poderia ter ocorrido a cobrança de valores
além da franquia.
O problema criado pela ré não apenas colocou o autor na posição de
inadimplência, como ainda gerou certa e profunda preocupação com a dívida
desconhecida, além de aborrecimento com a interrupção do serviço,
fatos estes suficientes para caracterizar a presença do dano moral.
Valor da indenização a ser fixado, com base nos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como
que se atenderá aos objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados
pela verba.
Inicial mal formulada, que não traz pedidos relativos ao cancelamento
das contas ou refaturamento das mesmas.
Decisão judicial que deve integrar o pedido de forma a não gerar prejuízo
à ré, facultando a emissão de novas contas com os valores corretos.
Por tais razões, VOTO no sentido de ser reformada a sentença, para
condenar a ré a pagar indenização por danos morais ao autor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida
de juros legais, a contar da sessão de julgamento.
Fica autorizada a ré a emitir novas faturas relativas aos dois meses em
que houve cobrança excessiva, mas apenas com a cobrança da franquia de
R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), em documentos com data
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 209