direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
Em contrarrazões, a recorrida prestigia as conclusões do julgado.
O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo, tendo sido
dispensado o preparo ante a concessão de gratuidade de Justiça à recorrente.
No mérito, verifica-se que efetivamente merece reparo a Sentença no
tocante ao reconhecimento da prescrição.
Com efeito, não é possível considerar a data do pagamento da indenização
securitária como marco inicial para fluência do prazo prescricional
inerente aos danos alegados pela recorrente em razão da irregular situação
do registro de propriedade do veículo perante o DETRAN, como também
não pode ser aceita, para o mesmo efeito, a data de notificação para
pagamento do IPVA de 2003.
É que o evento danoso alegado, no caso vertente, é complexo, e produz
efeitos enquanto perdurar a omissão da transferência de propriedade
do automóvel. Vale ressaltar que os lançamentos de IPVA em detrimento
da recorrente são feitos anualmente, renovando-se por isso mesmo, e
enquanto perdurar a exigência de tais créditos pelo Estado, a fluência do
prazo prescricional para obtenção da tutela judicial tendente a obstar as
consequências advindas dessas cobranças.
Além disso, no tocante à pretensão indenizatória, é de se reconhecer
que, por natureza, a obrigação de indenizar tem por escopo substituir
o cumprimento da obrigação cujo objeto não foi prestado pelo devedor,
reconstituindo-se o patrimônio do credor. Mesmo no caso de reparação
por danos morais, a indenização não se vê desprovida desse atributo, destinando-se
à reparação da esfera psicológica vulnerada pela conduta ilícita.
Ora, no caso em apreço, o evento danoso alegado persiste e se renova
enquanto não for efetuada a transferência de propriedade no registro de
trânsito, por isso que não há que se falar em início de fluência do prazo
prescricional da pretensão indenizatória durante o período em que permanecer
suposta situação irregular da propriedade perante o DETRAN.
200
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u