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u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
inobservado requisito inerente à qualificação profissional.
(Recurso nº 0039369-75.2012.8.19.0066. JUIZ ARTHUR NARCISO
DE OLIVEIRA NETO. JULGADO EM 22 DE fevereiro DE 2013)
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra decreto
que extinguiu o procedimento sem exame do mérito, por considerar atípica
a conduta imputada ao Autor do fato no cotejo com a descrita no artigo
47 do Decreto-Lei n.º 3.688/41.
A decisão atacada ressalta a desnecessidade de qualificação profissional
para o exercício da função de guardador de veículos, bem como o
preenchimento de requisitos para seu desempenho.
Ressalta a inexistência de lei que regulamente a profissão de “flanelinha”.
O ilustre membro do Parquet, em suas razões, argumenta que a atividade
é regulamentada por lei federal e estadual, exigindo o registro dos
trabalhadores na Delegacia de Polícia da área onde exercerão suas atividades,
de modo a garantir a segurança da coletividade.
Destaca que, de outro modo, o Estado enfrentará questões como a
perda de receita e diminuição na arrecadação tributária; enfraquecimento
de sindicatos e associações; prejuízos para os guardadores regulamentados;
e insegurança para a sociedade, sujeita a sofrer abuso do guardador
clandestino.
Postula, por fim, o prosseguimento regular do feito, para que o Autor
do fato se manifeste acerca da proposta de transação penal formulada.
Em contrarrazões, a defesa alega que a exigência da lei federal regulamentadora
do desempenho da atividade de guardar carros em via pública,
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u