direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
de promovê-la no momento processual pertinente, sob pena de afronta
aos princípios da celeridade e da economia processual, insertos no art. 2º,
da Lei nº 9.099/95. Veja-se, a propósito, as seguintes ementas: “PROCESSO
CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. REPERCUSSÃO.
1. A produção de prova após a sentença, sem que haja a devida justificativa,
escorada em motivo de caso fortuito ou de força maior, não pode ser admitida,
sob pena de subverter-se o procedimento e premiar-se quem não
obedeceu às suas regras com a possibilidade de surpreender o adversário,
não lhe permitindo o contraditório. 2. Cumpre ao juízo ad quem se limitar
ao que possuía o julgador a quo à época da decisão hostilizada. O elemento
novo merece ser desconsiderado, porquanto inviável proceder-se a uma
instrução em sede recursal. Apelo improvido. Maioria.” “SEGURO DE RENDA
MENSAL TEMPORÁRIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTAR À ATIVIDADE
LABORAL PERDERÁ O DIREITO À RENDA MENSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO
NOVO EM GRAU DE RECURSO, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE.
I – omissis. II - De acordo com o art. 33 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, todas
as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento. A audiência
destina-se, sobretudo, à coleta de prova oral, mas nada obsta que as
partes tragam consigo documentos a fim de serem juntados aos autos neste
ato. É evidente que o autor poderá oferecer a prova documental juntamente
com a petição inicial. III - O documento novo, em sede de Juizado Especial
Cível, somente será admitido em grau de recurso se obtido após a realização
da audiência de instrução e julgamento. Se existente anteriormente e não
juntado aos autos na fase instrutória do processo, somente vindo a aparecer
na fase de recurso, dele a Turma Recursal não se conhecerá. Todavia, o documento
novo será conhecido com o recurso se a parte comprovar que não o
juntou até a audiência de instrução e julgamento por motivo de caso fortuito
ou de força maior, desde que ouvida a parte contrária.” Pois bem, segundo
afirmado pela segunda ré, os documentos em questão preexistiam à AIJ,
posto que se trata de prova da relação jurídica que deu origem ao débito
ora impugnado pela autora. Como justificativa para não apresentação no
momento oportuno (AIJ), nada alegou a recorrente, que apenas se limitou
a informar que localizou tais documentos. Logo, pode-se afirmar que não
existiu qualquer dos fatos alinhavados acima que impedisse a recorrente
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u