direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
marca, especialmente no centro” (fls. 81).
A seu turno, ao contrário da alegação do autor de cancelamento
abrupto da linha, sem prévio aviso, a ré comprova as diversas medidas e
campanhas de divulgação ao público da substituição da tecnologia CDMA
por GSM (fls. 63/68), como também as facilidades conferidas para a substituição
dos aparelhos (estações móveis) (fls. 69/78), inclusive com a possibilidade
de sua troca gratuita (fls. 79).
Neste posto, no tocante ao invocado artigo 83, parágrafo único,
da Resolução ANATEL nº 477/2007 (“art. 83. A mudança de padrões
de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o Usuário. Parágrafo
único Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel e os novos padrões tecnológicos
a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem
ônus para o Usuário.”) não trata da universalização e continuidade da
prestação do serviço em determinada localidade por força da substituição
da tecnologia e que é objeto de regulamentação específica.
Trata sim é da impossibilidade de o usuário ser onerado pela mudança
de tecnologia, onerosidade que se manifestaria pela revisão dos
valores do plano originalmente ajustado ou pela imposição de compra
de um novo aparelho celular (estação móvel). No entanto, os documentos
já antes referidos (fls. 63/79) indicam que tal não ocorreu
porquanto houve o oferecimento de migração de plano para outros
menos onerosos e também a disponibilização de troca gratuita da
estação móvel (aparelho celular) – sem o que não há como o serviço
operar, pois essa estação só atende à tecnologia CDMA.
O ponto central, então, está em saber se há um direito subjetivo
do autor-recorrido à universalização do serviço – sendo a continuidade
sua consequência –, consubstanciada no direito de acesso a
todos ao sistema, o que, em termos de telefonia móvel, significaria
a cobertura em todo o território nacional – chamo bastante atenção
ao uso da palavra “todo”, a significar que mesmo nos rincões mais
afastados do país o serviço deverá estar disponível!
Em se tratando de um serviço público explorado pela União, direta ou
indiretamente, nos termos da lei, cabe a si dispor sobre sua organização
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 143