NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Fernando Casagrande Pereira
Arts. 606 e 607
Parágrafo único - Em todos os casos em que seja necessária a realização de
perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista
em avaliação de sociedades.
I. Critério e forma de apuração dos haveres. Critério do contrato social não é soberano
O art. 606 também se presta a resolver controvérsia de direito material da dissolução parcial,
oferecendo a nitidez que o art. 1.031 do CC não apresenta. O balanço de determinação já era
um critério adotado pela jurisprudência (TJ-SP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial,
AI nº 2200542-15.2014.8.26.0000, Rel. Teixeira Leite, 13/3/2015). O STJ definiu que o sócio
não se submete obrigatoriamente ao critério do contrato social na apuração de haveres. Se o
critério contratado representar enriquecimento ilícito, a boa-fé objetiva impõe a alteração judicial
e a adoção de outro mais consentâneo com a exata verificação dos valores do ativo (3ª T.,
REsp nº 1335619/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha,
27/3/2015). Tratando-se de direito disponível, o espaço de controle do judiciário deve ser limitado,
apenas quando a previsão do contrato social escapar de uma margem de soluções razoáveis.
II. Perito especialista. Liquidante é para dissolução total de sociedade. Escolha pelas
partes. Empresa especializada
Para a apuração o Juiz nomeará um perito. O liquidante é apenas para as dissoluções totais,
agora submetidas ao procedimento comum. Na dissolução parcial, não se liquida ativo ou se paga
passivo (atribuições típicas do liquidante). Apenas se apura um crédito do sócio que se retira ou
é excluído, a partir de critérios apontados no procedimento especial. O parágrafo único determina
a nomeação de perito especialista em avaliação de sociedades. O art. 465 já determina que a
nomeação deve ser sempre de perito especializado no objeto da perícia – que, inclusive, deve
ser substituído se lhe faltar conhecimento técnico (art. 468, inciso I). O art. 156, §§ 2º e 3º, prevê
avaliações e reavaliações para a formação de cadastros de peritos nos Tribunais.
A escolha do perito pode ser uma opção consensual das partes (art. 604, inciso III, c/c art.
471). A propósito, nada obsta (recomenda-se, aliás) que a escolha do perito (ou empresa especializada)
já esteja previamente definida no contrato social. O art. 156, § 1º, em inovação, cogita a
nomeação de órgão técnico ou científico, mas a jurisprudência já admitia que a escolha pudesse
recair em empresa especializada em avaliações de sociedades (TJ-SP, 7ª Câmara de Direito Privado,
AG nº 990.100.150.006, Rel. Luiz Antônio Costa, 31/5/2010). As partes, portanto, podem
escolher de comum acordo empresa especializada em avaliações de empresas – o que hoje é bem
desempenhado pelas grandes empresas de consultoria.
Art. 607 - A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem
ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início
da perícia.
I. Data limite para a revisão dos critérios
Os arts. 604 e 607 estabelecem uma fase decisória prévia ao início da perícia. Antes de iniciar
a perícia, os critérios já devem estar todos determinados; determinável, por perícia, fica sendo
975